Adiada por seis meses a fiscalização da lei do motorista


A lei 12.619/12 que regulamenta o tempo de direção e descanso do motorista continua em vigor, não foi revogada.  Entretanto, foi adiada sua fiscalização punitiva até 12/03/2013 em todas as vias do território nacional.

O Conselho Nacional de Trânsito (Conatran) publicou a resolução nº 417 recomendando aos órgãos policiais que a fiscalização para o cumprimento da lei seja feita  somente nas rodovias que comprovem a existência de pontos de parada, dentro dos requisitos exigidos pela lei. Já o Ministério dos Transportes e  Ministério do Trabalho e Emprego, terão prazo de 6 meses para apresentar a lista das rodovias federais, com estes pontos  adequados. No entanto, órgãos estaduais, podem ter prazos distintos nas rodovias estaduais.

Como a lei 12.619 segue em vigor, embora com a fiscalização punitiva suspensa por 6 meses, as demais implicações da lei no que refere ao controle da jornada de trabalho, concessão dos intervalos intrajornada, descanso semanal em viagens de longa duração devem ser cumpridas.

A lei, em vigor desde 17 de junho de 2012, já estabelece regras, que se não forem cumpridas pelas empresas transportadoras, as expõe ao risco de passivo trabalhista. O Ministério do Trabalho e Emprego pode fiscalizar as empresas para saber se estão cumprindo a lei.

Um dos vetos à lei foi o texto que refere aos pontos de apoio com condições de segurança, descanso, higiene e refeições para os motoristas pararem, de obrigação do poder público. E  é justamente  a não existência destes pontos de apoio o alegado motivo para o adiamento da fiscalização.

Importante lembrar que há questões inadiáveis a serem trabalhadas no âmbito do transporte rodoviário, e dentre elas estão os elevados índices de acidentes e mortes nas estradas brasileiras, aumentadas pelas longas jornadas dos motoristas;  a possibilidade de melhorar o uso dos ativos (caminhões) uma vez que rodam vazios por 40% do tempo enquanto que nos Estados Unidos este índice está abaixo dos 20%;  a diminuição do custo logístico – inclui transporte, estoque e armazenamento –  que é de 10,6% do PIB enquanto que nos Estados Unidos está em 7,7% do PIB, de acordo com o Ilos – Instituto de Logística e Supply Chain.

Há estradas de menos e em condições inadequadas. Por isso, a multimodalidade precisa ser incentivada.  É a dependência excessiva do modal econômico e financeiramente mais caro que torna os custos do transporte brasileiro caro e, ainda assim, sem remunerar adequadamente seus prestadores de serviço.

Portanto, não há motivos para celebrar o adiamento da fiscalização da lei que favorece a sociedade como um todo e que tirou setores da zona de conforto.  Há razões de sobra para usar a criatividade nata do brasileiro para buscar soluções que vão tornar o país mais competitivo nos quesitos de logística e infraestrutura no longo prazo.


Categorias: Rodoviário, Transporte Intermodal

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